1 de abr de 2009

A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios nos casos de atraso no pagamento de dívidas.

Hoje eu quero falar sobre uma prática ilegal muito utilizada por credores hoje em dia: a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios em casos em que o devedor atrasa o seu pagamento, e posteriormente é cobrado por alguma advocacia ou empresa de cobrança, que, juntamente com multa e juros, também tentam impor a cobrança de honorários advocatícios, geralmente entre 10% a 20% sobre o valor do débito.

Tal prática é ilegal, abusiva. Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário, e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com estes honorários é o próprio credor que o contratou.

A portaria n° 4/98, editada pelo Ministério da Justiça, que acrescentou outras práticas abusivas ao artigo 51° do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente este tipo cobrança em seu item n° 9.

Portanto, não aceite este tipo de cobrança. Procure seus direitos!

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