Os principais direitos assegurados pela CLT aos trabalhadores:

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; 
• Exames médicos de admissão e demissão; 
• Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); 
• Salário pago até o 5º dia útil do mês; 
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; 
• Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; 
• Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; 
• Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; 
• Licença Paternidade de 5 dias corridos; 
• FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; 
• Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; 
• Garantia de 12 meses em casos de acidente; 
• Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; 
• Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; 
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; 
• Seguro-Desemprego.