25 de mai de 2011

MUDANÇAS NA JORNADA DO OPERADOR DE TELEMARKETING

Ontem o TST alterou algumas orientações jurisprudenciais e súmulas, as quais ocasionarão repercussões na vida dos trabalhadores. Uma das mais significativas é a questão da jornada dos operadores de telemarketing. Até então, existia uma Orientação Jurisprudencial (OJ 273 – SDO-1) que determinava que a jornada reduzida dos telefonistas (6 horas) não era aplicável aos operadores de telemarketing. Ocorre que o TST cancelou essa orientação. A partir de agora, os juízes devem começar a considerar que os operadores de telemarketing devem ter a mesma jornada dos telefonistas, ou seja, de seis horas diárias, sendo que o excedente deverá ser considerada como hora extra.

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

3 de mai de 2011

Procon divulga lista de sites de comércio eletrônico que não entregam o que prometem

Sites de comércio eletrônico que vendem uma série de produtos e não entregam continuam no ar, segundo comunicado apresentado nesta segunda-feira (2) pelo Procon-SP (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor). A entidade havia detectado 20 sites de e-commerce que vendiam produtos, mas não os entregavam aos compradores – desses 20, nove ainda continuam online. A área de atuação das empresas denunciadas pelo Procon é bem variada: vai de venda de calçados a loja de alargadores de orelha.
De acordo com o Procon, algumas empresas, além de não entregarem os produtos comprados, também não são encontradas nos endereços oficiais.
O processo padrão utilizado pela entidade para denunciar uma empresa é: após receber a reclamação de consumidores, enviar uma carta para a companhia para prestar esclarecimento. Caso a empresa não dê resposta, é aberto um processo administrativo. Alguns casos vão até parar no DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania).
Para ajudar o consumidor a não cair nesse tipo de armadilha, o Procon dá alguns conselhos:
- Faça uma pesquisa em redes sociais e no site do Procon pelo nome da empresa e repare no número e tipo de reclamações que ela recebe;
- Desconfie de preços muito baixos, abaixo da média do mercado;
- Verifique os dados da empresa no registro.br. É importante que o usuário fique atento se o site estiver hospedado em outro país;
- Desconfie de sites que exigem depósito em conta corrente de pessoas físicas ou depósitos em caderneta de poupança;
- Observe o endereço físico da empresa, telefones, e-mails e quais os procedimentos adotados pela companhia (exemplos: reclamação, devolução, garantias do produto, etc);
- Guarde todos os dados das compras (nome do site, itens adquiridos, valores pagos, número de protocolo);
- Exija sempre nota fiscal.
Site
Ativo
www.aicade.com.br
Não
www.cwbeletro.com.br
Não
www.tudonlineprodutos.com
Não
www.apostilasconcursos.com.br
Não
www.notecam.com.br
Não
www.marineletro.com.br
Não
www.cmykshop.com.br
Não
www.centernote.com.br
Não
www.mfriends.com.br
Sim
www.wbronkowski.com
Sim
www.nacionalshop.com.br
Não
www.skinzilla.com.br
Sim
www.u6shop.com.br
Não
www.bininhobaby.com.br
Sim
www.eletrosp.com.br
Não
www.seuchina.com
Sim
www.newtenis.com.br
Sim
www.brasilbay.com.br
Sim
www.7livraria.com.br
Sim
www.eletropenhaonline.com.br
Sim

FONTE: REDAÇÃO DO UNIVERSO ONLINE

1 de mai de 2011

ANS amplia direito à portabilidade de carências


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou na edição desta sexta-feira, 29/04/2011, do Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 252, que amplia as regras de portabilidade de carências. A norma atinge um universo de aproximadamente 12 milhões de beneficiários, que passarão a ter direito a mudar de plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. “A medida aumenta o poder de decisão do consumidor, faz crescer a concorrência no mercado e, em consequência, gera melhoria do atendimento prestado ao beneficiário de plano de saúde”, ressalta o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

A possibilidade de mudar de plano de saúde levando consigo os períodos de carência já cumpridos é uma realidade desde abril de 2009 para os beneficiários de planos contratados a partir de 2/01/1999, após a regulamentação do setor. Entre os principais ganhos para o consumidor com a nova resolução estão a extensão do direito para os beneficiários de planos coletivos por adesão e a instituição da portabilidade especial para clientes de planos extintos. 

Confira abaixo as principais mudanças nas regras de portabilidade: 

* A abrangência geográfica do plano (área em que a operadora se compromete a garantir todas as coberturas contratadas pelo beneficiário) deixa de ser exigida como critério para a compatibilidade entre produtos. Dessa forma, o beneficiário não precisa mais se preocupar se o seu plano é estadual, municipal ou nacional para poder exercer a portabilidade; 

* O prazo para o exercício da portabilidade passa de 2 para 4 meses, a partir do mês de aniversário do contrato;

* A permanência mínima no plano é reduzida de 2 para 1 ano a partir da segunda portabilidade; 
* Ampliação das informações sobre o plano: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.

* É instituída a portabilidade especial para:
1. beneficiário de operadora que não tiver efetuado a transferência de carteira após decretação de alienação compulsória pela ANS;
2. beneficiário de plano de saúde extinto por morte do titular;
* O direito à portabilidade é estendido aos beneficiários de planos coletivos por adesão novos, que hoje contam com pouco mais de 5 milhões de beneficiários. Entende-se por plano coletivo por adesão aquele que é contratado por pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, tais como: conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; associações profissionais legalmente constituídas, entre outras organizações previstas na Resolução Normativa nº 195/2009.

* Além de valer para mudança entre planos individuais, a portabilidade passa a ter os seguintes fluxos:
Plano Coletivo por Adesão novo - Plano Individual novo 

Plano Individual novo - Plano Coletivo por Adesão novo 

Plano Coletivo por Adesão novo - Plano Coletivo por Adesão novo 

Portabilidade Especial 

Para o exercício do direito à Portabilidade Especial, será fixado um prazo de até 60 dias, a contar da publicação de ato da Diretoria Colegiada da ANS (no caso de alienação compulsória frustrada, quando caberá prorrogação) ou da extinção do contrato (nos demais casos). Os critérios da Portabilidade Especial serão parcialmente flexibilizados: 
* Não há a restrição do mês do aniversário do contrato ou subsequente para efetuar a portabilidade;

* São exigidos adimplência, tipo compatível e faixa de preços igual ou inferior.
Participação da sociedade 

A nova norma de portabilidade é resultado da participação da sociedade no processo de elaboração. Inicialmente, a ANS promoveu reuniões de Câmara Técnica com representantes de entidades como: Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog) e Unimed do Brasil, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon SP) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Ministério da Fazenda. 

Em seguida foi realizada uma consulta pública no período de 21/10 a 20/11/2010 e toda a sociedade pôde enviar críticas e sugestões para a redação final da norma. A ANS recebeu 295 contribuições. 

Guia ANS de planos de saúde 

Para auxiliar o beneficiário que deseja exercer a portabilidade de carências e facilitar o acesso a informações daqueles que pretendem contratar um plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desenvolveu o Guia ANS de Planos de Saúde, um sistema eletrônico que permite o cruzamento de dados para consulta e comparação de mais de 5 mil planos de saúde comercializados por aproximadamente 1.400 operadoras em atuação no mercado brasileiro. 

A ampliação das regras de portabilidade de carências é uma meta já cumprida da Agenda Regulatória da ANS, que reúne os temas prioritários para a Agência em 2011 e 2012. 

As operadoras de planos de saúde têm prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras de portabilidade de carências, que estarão valendo a partir de 27/07/2011. 

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar